Norma que veda uso de créditos é questionada

Advogado Marcelo Jabour: "Somente a revogação da norma poderá fazer com que as companhias não proponham ações"

Indústrias mineiras de diversos segmentos, como mineração e laticínios, que vendem produtos não industrializados estão se preparando para entrar na Justiça para questionar norma do Estado que proíbe o uso de créditos do ICMS sobre gastos com insumos, como a energia elétrica. A medida contestada é a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Fazenda nº 3, publicada recentemente. Após reunião com empresários, na Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), a Fazenda avalia a possibilidade de revogação da IN ou a edição de nova norma para restringi-la ao setor de mineração.

Pelo menos 12 empresas estão com ações prontas para serem apresentadas à Justiça, segundo o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. "Somente a revogação da norma poderá fazer com que as companhias não proponham ações", afirma Jabour. Os créditos são usados pelas empresas para pagar o ICMS. O sistema foi criado para evitar o acúmulo do tributo.

Nos processos, as companhias querem que a Justiça declare a não retroatividade da norma, o que impediria o Fisco de cobrar os créditos passados utilizados. Pedem também autorização para depositar em juízo o equivalente ao saldo de créditos após as compensações.

A grande preocupação das empresas são os créditos usados nos cinco anos passados. Na Justiça, isso será contestado porque, segundo advogados, a cobrança retroativa seria uma novidade, o que não poderia ser instituído por IN e de uma hora para outra. "A vedação ao uso dos créditos de ICMS não existia antes da IN. Tanto que o Fisco exigia laudo técnico que comprovasse o quanto de energia era gasto no processo produtivo para autorizar o uso do crédito", diz Jabour.

A IN proíbe o crédito de produto primário ou não industrial, que seria "aquele resultante da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura, extração e de atividades complementares a estes processos, desde que tal produto resultante não esteja compreendido no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados".

As empresas alegam que não é competência do Estado definir o que é industrial. "Por isso, mesmo que a IN passe a valer só para a mineração, ainda poderá ser questionada no Judiciário", afirma Jabour. As mineradoras, por exemplo, além de energia elétrica, usam como insumos bolas de aço, martelos e diesel.

A Fazenda mineira afirma que perderia muita arrecadação se permitisse o uso desses créditos. "Quando o produto extrativo mineiro é vendido para outro Estado gera valor agregado à indústria que o adquiriu, ou seja, para outro Estado", explica o subsecretário de Fazenda Gilberto Silva Ramos.

O subsecretário afirma também que a Fazenda editou a norma por preocupar-se com as perdas relativas ao setor de mineração, principalmente de minério de ferro. "Nesse caso, o custo industrial do insumo pode ser de R$ 30 e o seu valor de mercado subir para R$ 100", diz. "Por isso, energia elétrica, por exemplo, não pode gerar créditos de ICMS se o produto que a empresa mineira vende é primário."

A Fazenda, porém, reconhece que os efeitos da IN ficaram "amplos demais" e Ramos afirma que a norma será aperfeiçoada. "Vamos restringir o entendimento da instrução normativa para produtos minerais e conversar com os outros segmentos, como café e leite, para fazer um ajuste", diz.

Em relação ao passado, deverá ser encaminhado um projeto de lei à Assembleia para convalidar os créditos relativos a esse período. "Mesmo soluções de consulta do Fisco mineiro, a pedido de empresas, deixavam obscura a interpretação da Fazenda a respeito", afirma o subsecretário.

Segundo a Fiemg, a IN surpreendeu porque nada foi conversado previamente com as empresas. "Por isso, pedimos a revogação da IN, o que estamos aguardando", diz o vice-presidente da federação, Edwaldo Almada de Abreu. Ele afirma que a Fazenda se comprometeu a revogar a norma. "Muitas empresas estavam preparadas para entrar com ação na Justiça, mas representantes da Fazenda reuniram-se conosco e prometeram revogar a norma para haver um debate prévio com os sindicatos e, assim, evitar a judicialização."

Para Abreu, a vedação dos créditos geraria um "impacto colossal" para a indústria mineral e de laticínios, entre outras. "Se a promessa de revogação não for cumprida, as empresas vão entrar na Justiça contra a instrução normativa", afirma.