Não existe vinculação do juiz aos bens
indicados à penhora pelo credor em ação monitória. Esse foi o
entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
julgar o recurso de um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP).
O Condomínio Edifício Twin Towers The
Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal
de moradores. Na fase de execução, em decisão interlocutória, o juiz
não permitiu a penhora do imóvel para o pagamento da dívida, pois
entendeu que o bem não pertencia às partes.
Insatisfeito com a
decisão, o condomínio recorreu ao TJSP, que determinou que a penhora
incidisse sobre os direitos decorrentes do contrato de promessa de
compra e venda do imóvel.
A partir desse entendimento, o casal de moradores alegou que o julgamento do TJSP foi
extra petita,
ou seja, concedeu coisa diversa do que foi pedido, quando admitiu que a
penhora incidisse sobre os direitos decorrentes do contrato de compra e
venda do imóvel, apesar de o pedido recursal ter se restringido à
penhora do imóvel em si.
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, com o advento da
Lei 11.232/05,
a satisfação do crédito por meio do cumprimento da sentença “é
absolutamente independente da nomeação de bens à penhora pelo credor”.
De
acordo com a ministra, é recomendável a indicação de bens a serem
penhorados, em virtude da celeridade processual. Entretanto, ela
observou que o artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) atribui ao
juiz a competência para determinar de ofício a penhora dos bens,
materiais ou imateriais, necessários à satisfação do crédito.
Em
virtude disso, “não há qualquer vinculação do juiz aos bens
eventualmente indicados à penhora pelo credor”, afirmou Nancy Andrighi.
Da mesma forma, não há “imposição ou garantia de oitiva prévia do
devedor”, que sempre poderá impugnar o requerimento de cumprimento ou a
penhora realizada.
Princípio da adstrição
A
Terceira Turma confirmou a tese do tribunal paulista, pois entendeu que
a determinação de penhorar bens distintos dos apontados pelo credor
“não representa qualquer afronta ao princípio da adstrição”, por se
tratar de mero exercício da competência legal do órgão julgador.
O
princípio da adstrição está definido nos artigos 128 e 460 do CPC,
segundo os quais o juiz deve decidir a lide dentro dos limites
objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma
extra (em objeto diverso do pedido) ou
ultra petita (em quantidade superior ao demandado).
De
acordo com Nancy Andrighi, esse princípio deve ser analisado tendo em
vista a pretensão inicial do condomínio de receber o devido crédito das
despesas condominiais. Nesse sentido, “todas as medidas consequentes,
inclusive a penhora de bens ou direitos necessária, são adotadas como
mero desdobramento da efetiva prestação jurisdicional a ser entregue”,
explicou.
Os ministros da Turma especializada em direito privado
não verificaram violação do artigo 460 do CPC, pois entenderam que o
tribunal de origem “apenas prestou a tutela jurisdicional requerida
desde a propositura da demanda, qual seja, a satisfação do crédito
decorrente de participação em despesas condominiais”.