O contribuinte mineiro
que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar
menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da
mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa
terá a oportunidade de comprovar que sobre a operação deveria incidir
um menor percentual. A alteração está no Decreto nº 46.221, publicado na
edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o regulamento do ICMS de Minas Gerais, o valor da
operação ou da prestação será arbitrado pelo Fisco quando não for
comprovado o valor da operação, inclusive nos casos de perda ou extravio
de documentos fiscais; for declarado em nota fiscal valor notoriamente
inferior ao preço corrente da mercadoria ou serviço; não houver nota
fiscal; ou em qualquer outra hipótese em que não mereçam fé as
declarações do contribuinte.
Pelo decreto, a Fazenda mineira pode continuar a impor o valor da
mercadoria ou do serviço - que é a base de cálculo do ICMS. Porém, a
alíquota poderá ser a correspondente ao produto ou serviço. "A empresa
só conseguia reverter essa questão no Conselho de Contribuintes", diz o
advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.
"Agora, além da redução da alíquota, terá um menor custo com processos."
O Diário Oficial de Minas Gerais também trouxe na edição de ontem o
Decreto nº 46.221, que isenta o frete do ICMS. A alíquota era de 7% ou
12%, dependendo do destino da mercadoria. A condição para que o
benefício seja concedido é que o tomador do serviço de transporte seja o
remetente da mercadoria, inscrito e situado no Estado - uma indústria
mineira, por exemplo. Não importa onde está localizada a transportadora.
"Haverá maior impacto para o contribuinte mineiro com créditos
acumulados de ICMS, por não conseguir utilizá-los. Com o benefício, seu
saldo credor não vai crescer", afirma o advogado Marcelo Jabour.
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