NotÃcias17 abril 2013 Estruturas institucionais Senado Federal aprova texto do Estatuto da JuventudeO
Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para
pessoas de 15 a 29 anos, foi aprovado na noite desta terça-feira (16)
pelo Plenário do Senado. Com 48 artigos, a proposta assegura à população
dessa faixa etária — cerca de 52 milhões de brasileiros — acesso a
educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a
obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino
superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e
financiamento estudantil. A matéria agora retorna à Câmara dos
Deputados. Os senadores definiram no voto os pontos que ainda se
mantinham polêmicos na proposta: a exclusão da meia-entrada nos jogos da
Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e das OlimpÃadas de 2016;
a limitação de ingressos de meia-entrada em cada evento; e a oferta de
assentos gratuitos aos jovens de baixa renda no transporte
interestadual. O texto aprovado pelos senadores cria duas
estruturas institucionais responsáveis por polÃticas públicas voltadas
aos jovens: a Rede Nacional de Juventude, para fortalecer a interação de
organizações formais e não formais de juventude, e o Sistema Nacional
de Juventude (Sinajuve) com seus respectivos subsistemas, cuja
composição, financiamento e atividades serão regulamentados pelo
Executivo. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da
proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o Estatuto representa um
“marco legal†na consolidação das polÃticas públicas voltadas para a
juventude, assegurando a visibilidade e a prioridade desse público “tão
heterogêneo e dinâmico quanto fundamental para o desenvolvimento do
paÃsâ€. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal. Revista Consultor JurÃdico, 17 de abril de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/aprovado-estatuto-juventude-direitos-pessoas-15-29-anos
17/04/2013 |