Raiz no Brasil

Estrangeiros investigados podem sair do país sem pedir

Três empresários portugueses investigados por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de dívidas garantiram o direito de viajar ao exterior sem a necessidade de autorização judicial. O benefício foi concedido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Habeas Corpus apresentado pela defesa. Ainda não há denúncia contra eles.

Os empresários recorreram contra decisão de primeira e segunda instâncias que determinaram que eles só poderiam viajar ao exterior mediante autorização judicial.

No HC enviado ao STJ, alegaram que a restrição viola o direito constitucional de ir e vir e afronta o princípio da presunção da inocência. Sustentaram também que sempre atenderam às intimações da Polícia, que entregaram seus passaportes espontaneamente à Justiça, além de ter residência fixa, empresa e família no Brasil.

O parecer do Ministério Público Federal foi favorável à concessão do Habeas Corpus. Considerou que a exigência viola a liberdade de ir e vir e é injustificada, porque os portugueses são apenas investigados, não havendo ainda denúncia contra eles.

Outro ponto considerado pelo MPF foi o de que os empresários já viajaram ao exterior, com autorização da Justiça e, quando retornaram ao Brasil, devolveram espontaneamente os passaportes à autoridade judicial. O parecer também destacou que os portugueses têm fortes ligações com o Brasil, pois residem no país há muitos anos. Eles têm residência fixa e família constituída e integrada por filhos e netos brasileiros.