SÃO PAULO - A
lei que instituiu o Simples Nacional foi republicada nesta terça-feira
com a consolidação de todas as normas que foram incluídas ou alteradas
depois de 2006, ano da criação do regime simplicado de recolhimento de
tributos.
De acordo com advogados, a republicadação da Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, não traz mudanças na sistemática de pagamento
unificado de impostos e contribuições para as empresas enquadradas.
Foram consolidadas ao texto original regras previstas em outras
quatro leis complementares: a 127, de 2007; a 128, de 2008; a 133, de
2009; e a 139, de 2011. Esses dispositivos trouxeram as normas para
cumprimento de obrigações acessórias, limites de enquadramento no regime
e forma de cálculo dos oito tributos abrangidos pelo Simples.
Hoje é o último dia para os microempreendedores individuais e as
micro e pequenas empresas solicitarem a adesão ao Simples Nacional.O
pedido pode ser feito pelo site da Receita Federal.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
(Bárbara Pombo | Valor)
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