Eugenio Moraes

Dorival: medida é "punitiva e prejudicial para pequenos e médios empresários"

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do Governo de Minas que propõe enquadrar os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Estado de até R$ 43 mil. Caso seja aprovada a matéria, os devedores terão suas dívidas protestadas por meio de cartório e terão seus nomes inscritos em órgãos de proteção ao crédito públicos e privados, como SPC e Serasa. O PL de número 2.442 de 2011 transfere, ainda, os gastos com os serviços cartoriais ao contribuinte protestado. O PL também prevê a extinção de dívidas ativas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até R$ 5 mil.


Atualmente, o Estado ajuíza as chamadas ações de execução fiscal que dão início ao processo judicial onde as partes têm a prerrogativa de contestar os valores e as circunstâncias do saldo devedor. Com os protestos, resta ao contribuinte quitar o débito ou ficar com o nome sujo, como explica o advogado e professor do Ibmec Dorival Guimarães. “Incluir o nome dos contribuintes devedores do Estado nos cadastros de inadimplência pode dificultar o acesso dessas pequenas empresas e empresários a crédito bancário. Muitas delas, provavelmente, não sobreviveriam com esses instrumentos”, explicou. O advogado prevê, ainda, consequências desastrosas para a economia mineira. “Haverá uma diminuição da concorrência e, consequentemente, um aumento no preço de vários produtos. No final, o consumidor será o maior prejudicado, e duplamente, porque arcaria com o aumento dos preços e continuaria pagando cada vez mais por meio dos tributos, para a aparelhagem estatal de cobrança dos devedores”, declarou Dorival, que classificou a medida como “punitiva e extremamente prejudicial para os pequenos e médios empresários”.


O advogado admite que o atual sistema de ajuizamento de execuções fiscais onera o Estado e ajuda a tornar as dívidas impagáveis. De acordo com ele, isso ocorre devido à incidência de multas confiscatórias e juros abusivos. Da mesma maneira os pequenos débitos demandam tempo dos servidores estaduais em um processo que ele qualificou como “contrassenso”. “O Estado tem de aumentar o número de servidores para cobrar dos inadimplentes, e acaba por gastar mais com as políticas de execução do que viria a arrecadar, caso houvesse pagamento por parte de alguns contribuintes”, explicou Dorival.


Ele sugere que meios alternativos, que evitem o enquadramento dos pequenos devedores, precisam ser analisados pelo Executivo. “A adoção de ações visando a aplicação de descontos significativos sobre as multas e os juros seria, por si só, bastante atraente e interessante para o contribuinte quitar seus débitos, reduzindo o número de inadimplentes e, por sua vez, promovendo uma redução de dívidas encaminhadas para execução fiscal”, sugeriu o professor.


Ele esclarece ser contrário ao calote tributário, mas defende que o Estado facilite as condições das empresas. “O Estado deve gerar condições para que as empresas renovem suas atividades e tenham resultado positivo, inclusive para pagar os impostos”, declarou. A maior parte das pequenas dívidas dos contribuintes proveem do não pagamento de ICMS e do Imposto sobre Propriedade do Veículo Automotor (IPVA).


Proposta gera resistência


O deputado estadual Délio Malheiros (PV) protocolou um requerimento de audiência pública na Comissão de Direitos do Consumidor questionando a alternativa proposta pelo Governo do Estado de protestar os contribuintes que possuem dívida ativa. Foram convocados representantes da Advocacia Geral do Estado (AGE)e o secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini.


O parlamentar critica os meios alternativos propostos pelo Executivo para receber as dívidas. De acordo com Malheiros, a proposta vai prejudicar, principalmente, pequenos empresários. “O caminho não é esse. O protesto serve para dívidas em bancos e comércio. Sou sempre contra esses instrumentos de opressão. Se um pequeno empresário é protestado ele não tem como dar andamento em seus negócios, pois fica impossibilitado de comprar de seus fornecedores e adquirir créditos”, declarou.

 
Apesar de criticar a proposta do Governo, Malheiros acredita que o atual modelo está defasado. “As ações judiciais inviabilizam o Estado de receber os créditos. São ações pequenas que abarrotam o Judiciário. Precisamos encontrar uma direção para a modernidade”. Para o parlamentar, o Executivo deveria encontrar maneiras de negociar junto aos credores. “Poderiam ser feitos, por exemplo, leilões onde os devedores oferecem pagar 80% ou 50% da dívida e o Estado escolhe qual proposta acatar”, disse. Ele citou como exemplo um projeto de lei que apresentou quando ainda era vereador em Belo Horizonte e que, apesar de não ser aprovado, embasou um decreto publicado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), que prevê o pagamento de dívidas com o município através da prestação de serviços na área da saúde pública.


Gasto maior com execução


Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), argumenta que os atuais gastos com as ações de execução fiscal não compensam os recebimentos dos pequenos devedores. O projeto de lei foi baseado em um estudo feito pela Advocacia Geral do Estado (AGE), que aponta que dívidas de baixo valor até R$15 mil não pagam os gastos com os processos. Além disso, apenas 5% dos débitos são resgatados. Apesar disso, a matéria qualifica como pequenas dívidas valores até R$ 43 mil.


“O Estado possui atualmente 102.595 execuções fiscais de natureza tributária em curso no Tribunal de Justiça de Minas (TJ-MG). Dessas, 53.530 estão abaixo dos R$ 15 mil. Essas execuções correspondem a R$ 303.994.330,60 representando apenas 1,12% da dívida ativa”, justificou no documento anexado no projeto. Outro argumento apresentado pelo Executivo é o de que a execução de tais ações de execução fiscal pedem a atuação de metade dos procuradores do Estado, dos servidores administrativos da secretaria da Fazenda, além de funcionários da AGE e magistrados, custando ao Estado R$ 802,950 milhões.


O Executivo cita, ainda, como exemplo o Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que adotou a estratégia de protestar os inadimplentes e aumentou de 1% para 42% os resgates de suas dívidas ativas. No caso do Rio de Janeiro passou de 1% para 5%.


O projeto de lei, apresentado em setembro passado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e segue para a de Defesa do Consumidor. Seu regime de tramitação é em deliberação de dois turnos no plenário.