Sancionada lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

A lei também dispõe sobre a organização da legislação da Anac e da Infraero; a criação da Secretaria de Aviação Civil e de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Além de alterar a organização da Presidência da República e dos Ministérios e criar cargos de Ministro de Estado.