Quase dois anos depois de lançar o Refis da Crise, a Receita Federal
ainda enfrenta problemas com o sistema adotado para a consolidação dos
débitos. A solução para muitos contribuintes tem sido recorrer
administrativamente e ao Judiciário, o que atrasa a recuperação da
dívida ativa. O prazo para a consolidação - escolha do que entra no
programa - das empresas de menor porte termina hoje. Até dia 27, dos
365,5 mil pedidos de parcelamento, apenas 160,9 mil foram finalizados, o
que deverá resultar na arrecadação de R$ 23 bilhões. Na fase anterior,
que incluiu os maiores contribuintes, 41% das 341 mil propostas não
foram confirmadas.
A baixa consolidação pode ser explicada pela dificuldade dos
contribuintes em ter seus débitos aceitos pelo sistema eletrônico do
Refis. Quando isso ocorre, o contribuinte entra com um pedido de revisão
do parcelamento na Receita Federal. Enquanto esperam a resposta do
Fisco, há empresas que continuam a pagar as parcelas mínimas mensais, de
R$ 100, de acordo com um procurador da Fazenda Nacional, que não quis
ser identificado. Segundo ele, em novembro haverá empresas de grande
porte que pagam a parcela mínima há dois anos. "Esse é o programa de
parcelamento mais problemático de toda a história. Perdemos bilhões em
arrecadação com isso", afirma.
Segundo a Receita, empresas que não conseguiram incluir débitos no
Refis podem continuar a pagar a parcela mínima. Já as empresas que
fizeram a consolidação, mas aguardam o posicionamento da Receita quanto a
pedidos de revisão devem pagar o valor negociado. Um novo sistema para
incluir ou excluir débitos está sendo desenvolvido, de acordo com João
Paulo Martins da Silva, coordenador de arrecadação e cobrança da Receita
Federal. "Somente com este sistema os pedidos de revisão poderão ser
apurados", diz Silva.
O chefe da divisão de arrecadação e cobrança da 8ª Região Fiscal (São
Paulo), Ésio Marcos de Souza, atribui a responsabilidade do
desenvolvimento do sistema aos prestadores de serviço de tecnologia.
Para Souza, boa parte dos contribuintes entram em parcelamentos para
conseguir a CND, mas não finalizam o processo de negociação. "Por isso, o
baixo índice de consolidação."
Muitos advogados têm comparecido aos postos da Receita para conseguir
a CND dos clientes que tiveram problemas na consolidação. Sem ter
resposta dos 30 pedidos de revisão protocolados desde março, o advogado
Omar Augusto Leite, do Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária,
foi pessoalmente ao posto fiscal. Com o pedido de adesão ao Refis e de
revisão em mãos, ele conseguiu liberar a certidão para uma empresa tocar
seus negócios. O advogado Rodrigo Massud, do Choaib, Paiva e Justo
Advogados, já apresentou 12 pedidos, ainda sem resposta. "O Fisco diz
aguardar o fim da fase de consolidação para avaliar as demandas",
afirma.
A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon
Consultores e Advogados, cogita a possibilidade de ir ao Judiciário,
caso os 15 pedidos protocolados não sejam respondidos em até dois meses.
"Vou ajuizar mandados de segurança para pedir agilidade na resposta da
Receita porque a empresa não pode esperar", diz. Segundo ela, as
companhias querem tirar o débito do seu balanço para fazer o melhor
planejamento tributário possível.
Neste mês, o juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara da Justiça
Federal em Marília, no interior de São Paulo, determinou que a Receita
Federal responda em 120 dias a todos os pedidos de restituição e
compensação. A liminar prevê a análise dos processos iniciados há mais
de 360 dias até 27 de junho. "O que não me parece razoável é (...)
admitir como natural a inexistência de ferramenta gerencial para
fornecer a quantidade exata de procedimentos pendentes de análise",
afirma.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em
Marília, mas vale para todo o Estado de São Paulo. De acordo com o
procurador da República Jefferson Aparecido Dias, há casos em análise há
mais de seis anos, enquanto a Lei nº 11.457, de 2007, determina que os
pedidos administrativos devem ser atendidos em até 360 dias. Atualmente,
há 11.173 pedidos sem resposta há mais de um ano em Marília.
No processo, a União argumenta que a demora na análise não traria
prejuízos aos contribuintes porque os valores a serem restituídos são
corrigidos pela taxa Selic. No entanto, Dias argumenta que a situação
gera custos ao erário público porque, insatisfeitos, os cidadãos acionam
a Justiça para pressionar a Receita a dar respostas rápidas. "A falta
de investimento na estrutura é um desrespeito", critica.
Frente à demora da Receita em revisar a consolidação do Refis, uma
empresa paulista do setor de tecnologia conseguiu sentença favorável
para usar prejuízos fiscais no programa de parcelamento. A empresa
queria usar tais prejuízos para quitar sua dívida principal, além da
multa e juros. "A medida trouxe segurança jurídica para meu cliente",
afirma o advogado responsável pelo processo, Marcelo Annunziata, do
Demarest & Almeida.
Bárbara Pombo e Laura Ignacio | De São Paulo
29/07/2011
http://www.valoronline.com.br/impresso/legislacao-tributos/106/463975/empresas-enfrentam-problemas-para-confirmar-adesao-ao-refis
29/07/2011 |