Anatel terá acesso a dado sigiloso de telefonesA
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai monitorar as chamadas
telefônicas fixas e móveis do país para, segundo o órgão, exigir das
empresas de telecomunicações o cumprimento das metas de qualidade. Com a
medida, a Anatel terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os
números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações e o
valor de cada chamada, de acordo com a Folha de S.Paulo. A reportagem aponta que a Anatel publicou no Diário Oficial,
no dia 31 de dezembro de 2010, a compra, por R$ 970 mil, de três
centrais que serão instaladas nos escritórios de Minas Gerais, Rio de
Janeiro e São Paulo. Os centros vão se conectar, via internet, às
centrais das operadoras móveis. Primeiro, serão cobertas as bases da
Vivo, da Claro, da TIM e da Oi, em Minas; Vivo, Claro e TIM, em São
Paulo; e as das quatro operadoras no Rio. Nesses locais, o prazo para o
início da operação é de até seis meses. Haverá um cronograma para
os demais Estados e, numa etapa seguinte, serão instaladas centrais nas
empresas de telefonia fixa. Por meio dessa conexão com as operadoras, as
informações serão acessadas. Dados cadastrais dos clientes também serão
manipulados por funcionários da agência num prazo de até cinco anos,
segundo a Folha. Proteção não é garantida
Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que não há como a
Anatel garantir que essas informações sejam protegidas. O jornal lembrou
o caso de vazamento de dados fiscais, durante a campanha presidencial,
de Eduardo Jorge, vice-presidente do PSDB, e da filha do presidenciável
José Serra (PSDB-SP), Mônica Serra. Atualmente, as teles móveis já
são obrigadas a entregar dados contendo o registro de chamadas de seus
clientes a pedido da agência. A reportagem da Folha também apurou que,
no início, as teles resistiram por se tratar de regra ilegal. Mas
sucumbiram após a Anatel ter aplicado diversas multas. Com o novo
sistema, elas nem sequer serão consultadas pela agência. Mesmo assim,
contestam a decisão da Anatel. A Constituição garante a
privacidade dos registros telefônicos e qualquer exceção deve ser
autorizada pela Justiça. Recentemente, a Receita tentou fazer com que os
bancos enviassem semestralmente o extrato de seus correntistas para
impedir possíveis fraudes fiscais. O pedido foi negado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Outra tentativa frustrada foi a do Ministério
Público Federal, que queria acesso irrestrito a dados telefônicos e
fiscais sem precisar recorrer à Justiça.
http://www.conjur.com.br/2011-jan-19/anatel-acesso-dados-sigilosos-telefones-fiscalizar-teles
20/01/2011 |