Brasil decide não conceder extradição a Cesare Battisti

O presidente Lula decidiu nesta sexta-feira (31/12) não conceder extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo nota divulgada agora há pouco, o parece considerou “atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando”.

A nota informa ainda que o governo brasileiro manifesta “profunda estranheza” com a nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, divulgada ontem, “em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República”.

Leia abaixo a íntegra da nota do governo brasileiro:

Nota do governo brasileiro sobre o cidadão italiano Cesare Battisti

O Presidente da República tomou hoje a decisão de não conceder extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti, com base em parecer da Advocacia-Geral da União. O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados.

Ao mesmo tempo, o Governo brasileiro manifesta sua profunda estranheza com os termos da nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, de 30 de dezembro de 2010, em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República.