Preso não pode ser impedido de falar com advogado
Na
Escócia, os suspeitos não podem mais ser interrogados pela Polícia
antes de falar com seu advogado. Uma lei escocesa garantia seis horas
para que a Polícia questionasse o acusado sem que ele tivesse acesso ao
seu defensor. Na semana passada, a Suprema Corte do Reino Unido
considerou que a norma feria os Direitos Humanos do cidadão, de acordo
com jurisprudência já estabelecida na Corte dos Direitos Humanos da
União Europeia. Clique aqui para ler a decisão britânica. Bico de advogadoA entidade que cuida da advocacia na Itália, o Consiglio Nazionale Forense,
afirma que é incompatível o exercício da profissão por funcionário
contratado por alguma empresa. A classe defende que, se o assalariado
mantiver a carteira da Ordem dos Advogados, vai poder fazer da advocacia
um bico durante o tempo livre, prejudicando o direito de defesa dos
clientes. A incompatibilidade já existe, mas o Senado aprovou há pouco
tempo uma emenda que acaba com a proibição. Se virar lei, diz o Consiglio, quem sofrerá as consequências será o cidadão. Reeleição, o retornoPor falar em Consiglio Nazionale Forense,
na semana passada, o presidente do órgão conseguiu se manter no cargo
por pelo menos mais três anos. Guido Alpa foi reeleito, pela segunda
vez, para cumprir mandato até 2013. Alpa foi escolhido para comandar a
advocacia italiana em 2004 e reeleito em 2007. Trânsito de criminososEstá
marcada para esta quarta-feira (3/11) a assinatura de um acordo sobre
extradição pelos governos do Brasil, Portugal, Espanha e Argentina. O
pacto, que ganhou um nome autoexplicativo – Acordo sobre Extradição
Simplificada –, pretende facilitar o envio de criminosos entre os quatro
países. A cerimônia de assinatura acontece em Santiago de Compostela,
na Espanha. Foragido assistidoO Tribunal Penal
Internacional (TPI) continua a acompanhar os passos do presidente do
Sudão, Omar Al Bashir, na expectativa de que ele seja preso. A corte já
expediu duas ordens de prisão contra ele, mas Bashir ignora todas e
segue no comando do país africano. Na semana passada, diante da
possibilidade de o presidente sudanês ir ao Quênia, o TPI pediu ao
governo queniano que informasse previamente qualquer dificuldade capaz
de impedir a prisão de Bashir. Vale lembrar que há poucos meses, Omar Al
Bashir passeou pelo Quênia livremente. Defesa de carenteHá
duas semanas, a imprensa portuguesa apontou gastos irregulares do
governo com assistência judiciária. O governo rebateu as acusações
afirmando que quem apontou o dedo se baseou em dados de 2009,
desatualizados, portanto. A Ordem dos Advogados, então, resolveu reagir.
Primeiro, defendeu os advogados dativos, acusados de receber e nem
sempre prestar o serviço. Depois, resolveu formar uma comissão para
elaborar propostas para criar, mais para frente, o Instituto de Acesso
ao Direito da Ordem dos Advogados. Caça às multasFoi
anunciada nessa segunda-feira (1/11) uma operação no Reino Unido contra
aqueles que tentam driblar as multas impostas pela Justiça. Durante um
mês, oficiais de Justiça da Inglaterra e do País de Gales vão bater às
portas dos devedores, munidos, inclusive, com mandatos para confiscar
propriedades dos que devem. Quem atrapalhar a operação pode acabar atrás
das grades, avisa o Ministério da Justiça britânico. Troca de juizNo
Tribunal Geral da União Europeia, saiu o grego Mihalis Vilaras e entrou
Dimitrios Gratsias. Ele vai ocupar a cadeira destinada na corte à
Grécia até agosto de 2016.
http://www.conjur.com.br/2010-nov-02/direito-europa-escocia-nao-impedir-preso-fale-advogado
03/11/2010 |