Comissão de Veneza analisa aspectos do Estado Democrático de Direito
Com a presença do presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e do ministro
Gilmar Mendes, a 84ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza analisou, em
15 e 16 de outubro, estudos comparativos e teóricos sobre Justiça
Constitucional e Estado Democrático de Direito. Entre os relatórios
discutidos, destacam-se documentos sobre o papel da oposição no regime
democrático, as normas constitucionais sobre a criação e o funcionamento
dos partidos políticos, critérios político-constitucionais para
avaliação de eleições e o acesso individual à justiça constitucional.
Integrantes das subcomissões sobre Eleições Democráticas e Instituições
Democráticas também relataram suas últimas pesquisas.
Além de análises comparativas, a
Comissão de Veneza avaliou casos e situações concretas a partir de
requerimentos elaborados pelos próprios governos interessados. Nesse
contexto, o ministro da Justiça da Turquia, Sadullah Ergin, apresentou
informe sobre o processo de implementação do referendo que aprovou no
último dia 12 de setembro emendas constitucionais em 26 artigos da Carta
turca de 1982. Segundo Ergin, as principais modificações introduzidas
na Constituição tinham como objetivo reforçar a magistratura, com a
criação de um conselho de supervisão (composto em sua maioria por juízes
da primeira instância) e a redução das atribuições da Justiça Militar,
que perdeu a competência para julgar civis acusados de crimes contra a
segurança nacional.
A Comissão ouviu a ministra da Justiça
da Bulgária, Margarita Popova, que discorreu sobre projeto de lei de
recuperação de ativos adquiridos através de atividades ilegais
encaminhado pelo Executivo ao Parlamento búlgaro. A pedido do governo de
Sofia, a Comissão de Veneza deve apresentar parecer sobre o texto na
próxima sessão plenária, prevista para dezembro. O vice-ministro da
Justiça da Ucrânia, Yuriy Prytyka, descreveu as linhas gerais do projeto
de lei sobre reforma do judiciário e o status da magistratura em seu
país. Atendendo a requerimento apresentado pelo governo de Kiev, a
Comissão de Veneza prepara comentários ao texto. Dois parlamentares da
Geórgia, Akaki Minashvili e Pavle Kublashvili, discorreram sobre a
proposta de emenda constitucional apresentada pelo presidente Mikheil
Saakashvili, que estabelece a nova estrutura jurídico-política do país
depois da "Revolução Rosa", que derrubou em novembro de 2003 o
ex-presidente Eduard Shevardnadze com o objetivo de retirar a Geórgia da
esfera de influência da Rússia.
A Comissão de Veneza foi criada em 1989
pelo Conselho da Europa (entidade criada em 1949 para difundir os
direitos humanos na Europa do pós-guerra e que não deve ser confundida
com o Conselho de Ministros da Europa, um dos órgãos executivos da União
Europeia). Nos últimos anos, a Comissão de Veneza tem procurado ampliar
seu campo de atuação, processo em que se insere a adesão de países como
o Brasil (admitido como membro pleno no ano passado). O novo campo
geográfico de atuação da Comissão também se refletiu na agenda do
encontro do último fim-de-semana. À margem da sessão plenária, a
delegação brasileira repassou com o Secretariado da Comissão de Veneza
detalhes da organização do Segundo Congresso Internacional sobre Justiça
Constitucional, que o STF sediará em janeiro de 2011, no Rio de
Janeiro. Mais de 90 delegações de cortes constitucionais de todo o
planeta já confirmaram sua presença no seminário, que terá como tema
principal a separação dos poderes e a independência do Judiciário.
Além disso, o presidente da Corte
Constitucional da Colômbia, Maurício González Cuervo, proferiu palestra
sobre a criação e evolução do tribunal constitucional colombiano, em
especial sobre a decisão que considerou inconstitucional proposta de
segunda reeleição para o presidente Uribe. Integrantes da Comissão
Parlamentar sobre Reforma Constitucional da África do Sul também
apresentaram breve relato sobre seu trabalho, enfatizando o caráter
aberto da constituição sul-africana, que estabeleceu um processo
permanente de revisão constitucional.
A 84ª Sessão Plenária da Comissão de
Veneza analisou ainda pareceres sobre questões formuladas pela Sérvia,
Eslováquia, Moldova, Montenegro, Bosnia e Herzegovina, Croácia e
Macedônia. O presidente da Comissão, Gianni Buquicchio, comprometeu-se a
investigar denúncia de que ex-integrantes da Corte Constitucional do
Quirguistão estariam sendo vítimas de perseguição política depois que o
novo governo do país, que assumiu o poder após um golpe de Estado
ocorrido em junho passado, decidiu extinguir a Corte Constitucional do
país. Buquicchio observou, no entanto, que existem sinais de que o país
parece retomar o caminho da democracia, relatando que a oposição obteve
maioria nas eleições realizadas no início de outubro. Observadores
internacionais avaliaram o pleito como "livre e democrático".
Os documentos apresentados na plenária da Comissão de Veneza estarão disponíveis no "Portal Internacional" do site do STF.
Após participar da reunião de Veneza, o
ministro Peluso retornou ao Brasil nesta segunda-feira (18), encerrando
viagem oficial à França e à Itália
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=164147
20/10/2010 |