CNJ define regras para acesso aos autos eletrônicosOs
tribunais deverão divulgar em seus sites os dados de todos os processos
em tramitação, incluindo o teor das decisões. Nesta terça-feira (5/10),
o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução que trata quais
dados poderão ser postos à publico e quem terá acesso a eles. De acordo
com o texto final, somente profissionais da área jurídica terão acesso
total aos autos. Os cidadãos, por sua vez, terão ao alcance os dados
básicos do processo, como nome das partes e decisões. A informação é do
jornal Valor Econômico. Como, a longo prazo, o papel vai
deixar de existir, o CNJ decidiu uniformizar as regras para o acesso
virtual aos autos. No caso dos processos de papel, qualquer um pode
consultá-lo em um fórum, desde que ele não esteja correndo sob segredo
de Justiça. Assim, são dados básicos aos quais todos terão acesso
ao número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos
advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças,
votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A
limitação vale também para processos criminais e trabalhistas. Por
outro lado, os depoimentos gravados e decupados ainda ficarão restritos
à partes e aos advogados habilitados nos autos. Os demais membros da
advocacia privada, da Defensoria e do Ministério Público, caso
cadastrado no sistema de informações do tribunal, também poderão
pesquisar esses documentos. Já a imprensa precisará da autorização de um
juiz. Para o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do
acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça
prestar contas à sociedade. A orientação deve ser posta em prática em
todos os tribunais do país dentro de 180 dias, a partir da publicação da
resolução. Segundo ele, a proposta original era mais ampla e permitia o
acesso por todos, desde que cadastrados. A restrição busca evitar
a exposição dos dados de maneira inapropriada na internet ou a
utilização deles com o intuito de lesar a imagem de partes ou terceiros
interessados nos processos. "Estamos falando de um meio que permite que
os dados divulgados agora no Brasil, possam chegar em segundos ao
Japão", justifica Representantes do Judiciário e do Ministério
Publico, advogados e o público em geral colaboraram com sugestões para o
texto da resolução. Nunes explicou que muitas pessoas se queixavam da
excessiva exposição a que são submetidas no processo eletrônico.
http://www.conjur.com.br/2010-out-06/cnj-resolve-definir-regras-acesso-aos-autos-eletronicos
07/10/2010 |