O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) deve votar hoje o teor de uma resolução que
impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação
ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional (EC)
nº 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas
de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda estabelece medidas
polêmicas, como a quitação do precatório pelo poder público em 15 anos
ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar
os títulos. Há também a previsão da realização de leilões reversos, por
meio dos quais receberá primeiro o credor que aceitar o maior desconto
no valor do pagamento. Como a norma não define como serão executadas
essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de
regulamentar a questão. Na primeira reunião do grupo, realizada em março,
comandada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e
conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, foram levantados os
pontos mais problemáticos da emenda. Na época, o ministro apontou como
uma das principais dificuldades o fato de a emenda concentrar nos
Tribunais de Justiça a administração da conta especial de todas as
demais Cortes do país - Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais
Regionais do Trabalho (TRTs). Essa atuação deve ser regulamentada pela
resolução. Outro ponto a ser esclarecido pelo CNJ é a sanção a ser
aplicada quando a emenda não for cumprida. O teor da resolução final,
redigida pelo ministro Ives Gandra, no entanto, ainda não foi divulgado e
será apresentado na sessão do CNJ.
Adriana
Aguiar, de São Paulo 14/06/20
http://www.valoronline.com.br/?impresso/legislacao_/197/6318976/conselho-finaliza-hoje-norma-para-precatorio
14/06/2010 |