Novas súmulas

Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados

A Corte Especial do STJ aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.

São elas :

• Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto".
• Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux – "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".
• Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer – "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel".
• Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior – "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".
• Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves – "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".
• Súmula 422 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior - "Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação"