DECISÃO
Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato
O prazo decadencial para anulação de negócio
jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos
contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe
o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tese foi
fixada no julgamento de um recurso especial da RVM Participações Ltda.,
em ação que pediu a nulidade de contrato de doação de imóvel por vício
de consentimento. A controvérsia a ser decidida pelo STJ estava na
fixação do termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para anular
a doação com esse fundamento.
O contrato de doação foi assinado
em 28 de fevereiro de 2005, e a ação declaratória de nulidade foi
ajuizada em 20 de junho de 2009. A sentença julgou o processo extinto em
razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data
da doação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a
decadência, por considerar que o prazo só correria a partir do registro
público do contrato de doação.
Jurisprudência
A
relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que inúmeras decisões do
STJ estabelecem que o prazo de decadência para pleitear anulação de
negócio jurídico deve ser contado a partir da data de registro do
respectivo título aquisitivo no cartório imobiliário e não do dia em que
o negócio foi realizado.
Em todos os precedentes com essa tese,
terceiros visavam anular o negócio jurídico, com fundamento na
ocorrência de fraude. Isso justificava, segundo a relatora, a fluência
do prazo decadencial somente a partir do registro imobiliário do
instrumento contratual, pois é quando se dá publicidade ao ato.
“Antes
do registro imobiliário, o negócio jurídico envolvendo bens imóveis só
tem eficácia entre as partes que o celebraram, não fluindo contra
terceiros – que dele não têm conhecimento inequívoco – o prazo
decadencial para sua anulação”, afirmou a ministra no voto.
Situação diferente
Nancy
Andrighi ressaltou que a decadência é causa extintiva de direito pelo
seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O termo inicial de sua
contagem deve coincidir com o conhecimento do fato gerador do direito a
ser pleiteado, o que está em conformidade com as decisões mencionadas,
uma vez que o cartório imobiliário tem justamente o objetivo de fazer
valer contra terceiros os atos que lhe são levados a registro.
No
caso julgado, a situação é diferente. O pedido de anulação não é de
terceiros, mas do próprio beneficiário da doação, que alega erro na
celebração do negócio. O erro teria sido provocado por dolo da outra
parte, que, no momento de assinatura do contrato, não lhe informou
acerca da irregularidade do empreendimento.
Para a relatora, não
é razoável invocar a ausência de registro imobiliário ou da aferição,
pelo tabelião, da regularidade do empreendimento, como fez o TJSP, para
afastar a decadência. Isso porque o autor da ação não é terceiro alheio à
negociação, mas é o próprio contratante, que, desde a assinatura do
contrato, tinha conhecimento inequívoco do ato.
Seguindo as
considerações da ministra Nancy Andrighi, a Turma deu provimento ao
recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência do
direito do autor.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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28/03/2014 |